Resolução de Litígios

Resolução de Litígios

Informação ao consumidor sobre as entidades oficiais de resolução alternativa de litígios de consumo.

Caro cliente, a União Europeia criou uma plataforma para apoiar os consumidores a apresentarem reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Disponibilizamos aqui toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo (a «entidade de resolução de litígios»), que o ajudará a resolver a situação.

Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução que apresentámos, pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha e expor a sua contestação:

O que é a resolução alternativa de litígios?

É a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de um conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante alvo da reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrarem um acordo.

Talvez conheça este conceito por outro nome: mediação, conciliação, arbitragem ou comissão competente no âmbito dos litígios de consumo. É, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Entidades de resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma das seguintes entidades:

Enquadramento legal

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, para a resolução de litígios de consumo o consumidor pode contactar a entidade competente. Sendo a Nauticmar uma empresa sediada no Algarve, a entidade territorialmente competente é o CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.