1. Campo de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda detalhadas abaixo (aqui designadas "condições gerais") determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente utilizador do site NauticMar.pt (aqui designada "usuário") e o comerciante NauticMar que pertence à empresa Armando Lourenço Unip, Lda., cuja sede está situada na Praceta Ana Castro Osório Lote 20 Loja B 8600-620 Lagos.
As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem toda as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. A NauticMar pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e também é preciso que esta seja relida a cada visita no site NauticMar.pt (aqui designado "Site"). Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está automaticamente a aceitar as nossas condições gerais de venda.
Conectando-se ao site, o cliente compromete-se a respeitar os Termos e Condições.
2. Encomendar no site NauticMar.pt
Antes de efetuar uma encomenda, o Cliente deverá criar uma conta de utilizador, preenchendo o formulário disponível no site para o efeito, antes de validar a encomenda deve reler o formulário para confirmar os dados, nomeadamente o nome e morada de envio e faturação. A NauticMar não será responsabilizada em caso de erros de envio devido a informações incorretas.
O cliente é responsável pelos dados indicados para faturação e morada para a receção da mercadoria (muito importante) pois uma vez que o pedido seja enviado, terá que o receber na morada indicada caso este seja devolvido, as despesas serão sempre da responsabilidade e pagas pelo cliente sem qualquer prejuízo para a NauticMar.
Para efetuar uma encomenda na NauticMar, colocamos à disposição três modos:
- Via INTERNET, pelo site: www.NauticMar.pt 24/24h e 7/7 dias
- Via EMAIL (online@nauticmar.pt)
- TELEFONE, pelo n°: +351 913 300 200 (Chamada para a rede móvel nacional).
O cliente receberá sempre a confirmação do pedido efetuado, por e-mail automático sob reserva do endereço indicado não apresentar nenhum erro.
A encomenda pode ser cancelada, a qualquer momento pelo cliente, a não ser que a mesma tenha sido enviada. Se o cliente não deseja realmente os produtos encomendados, deve aceitar a encomenda e devolver a mesma sem abrir a embalagem, ficando os encargos da devolução a cargo do cliente. No caso do cliente recusar a entrega da encomenda, será deduzido um valor de encargos de transporte ao montante do seu futuro reembolso.
As nossas ofertas de produtos e preços são válidos enquanto se encontrarem visíveis no site e no limite do stock disponível, salvo algum erro tipográfico.
Após finalizar a encomenda o cliente receberá um mail com a relação dos produto. Se durante o processamento da encomenda se verificar indisponibilidade de um ou mais produtos, a NauticMar irá entrar em contacto com o cliente para informar sobre a previsão temporal de novo stock podendo o cliente optar pelo cancelamento do seu pedido ou ainda trocar por um outro produto.
3. Informações sobre os produtos
As fotografias e descrições que ilustram os produtos, salvo erro tipográfico, contêm informações indicadas pela marca. Em caso de dúvida ou necessidade de clarificar alguma questão o cliente é livre de solicitar mais informações sobre os produtos antes de efetuar uma compra.
4. Preços
Os preços de venda no site são apresentados em Euros e com IVA incluído à taxa legal em vigor, apenas válidos para encomendas on-line podendo em determinadas circunstâncias não serem os apresentados na loja física.
As taxas de entrega (Portes de Envio) são a cargo do cliente e são indicados no e-mail de confirmação do pedido dependendo do valor global da encomenda e do local de destino da mesma.
Os portes de envio em encomendas superiores a 69€ (sessenta e nove euros) serão gratuitos, válido para entregas em Portugal Continental. Os portes de envio para encomendas inferiores a 69€ (sessenta e nove euros) para Portugal Continental tem o custo fixo de 5.20€ (cinco euros e vinte cêntimos) + iva à taxa legal em vigor.
Encomendas/envios para os arquipélagos dos Açores e da Madeira serão grátis para compras superiores a 129€ (cento e vinte e nove euros). Caso a encomenda seja inferior a 129€ (cento e vinte e nove euros), o custo do envio é de 8.86€ (oito euros e oitenta e seis cêntimos) + iva à taxa legal em vigor.
Encomendas/envios para Espanha Peninsular serão grátis para compras superiores a 99€ (noventa e nove euros). Os portes de envio para encomendas inferiores a 99€ (noventa e nove euros) para Espanha Peninsular tem o custo fixo de 6.91€ (seis euros e noventa e um cêntimos) + iva à taxa legal em vigor.
Encomendas/envios para fora de Portugal Continental por favor contacte-nos via email (online@nauticmar.pt) ou via telefone 913 300 200 (Chamada para a rede móvel nacional).
A NauticMar reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto tenta aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no site no momento em que o cliente efetuar o pedido.
Todos os preços indicados estão corretos salvo erro de inserção dos dados. Se uma encomenda for realizada sobre um artigo cujo preço esteja errado reservamos o direito de efetuar o cancelamento da encomenda e de restituir ao cliente o montante pago.
5. Modos de Pagamento
Entidade e Referência:
Para fazer um pagamento por entidade e referência multibanco basta dirigir-se a um equipamento (ou por home banking) e selecionar "Pagamentos e Outros Serviços" > "Pagamento de Serviços" e, de seguida, introduzir a Entidade, Referência e Montante. Aconselhamos que guarde o talão, dado que este serve como comprovativo do seu pagamento.
MBWAY:
Para fazer compras online na NauticMar basta selecionar o método de pagamento MBWAY de seguida insere o seu nº de telemóvel e por ultimo confirmar as notificações na app.
Cartão de Crédito:
Para efetuar o pagamento por Cartão de Crédito basta selecionar esta opção no checkout e introduzir os dados do seu cartão (número, data de validade e código de segurança). A transação é processada de forma segura através de um sistema de pagamento certificado. A expedição da encomenda terá lugar após a confirmação do pagamento.
Google Pay:
Para efetuar o pagamento através do Google Pay basta selecionar esta opção no checkout e confirmar o pagamento na sua conta Google. A transação é processada de forma segura e a expedição da encomenda terá lugar após a confirmação do pagamento.
Apple Pay:
Para efetuar o pagamento através do Apple Pay basta selecionar esta opção no checkout e confirmar o pagamento utilizando o seu dispositivo Apple (Face ID, Touch ID ou código). A transação é processada de forma segura e a expedição da encomenda terá lugar após a confirmação do pagamento.
Paypal:
PayPal é um dos modos mais simples, seguro e mais rápido para efetuar um pagamento online. Através de sua conta PayPal, poderá consultar o histórico das suas transações online 24 horas por dia. Para abrir uma conta Paypal, visite http://www.paypal.com/
Paypal: Não precisa de ter uma conta Paypal. Receberá por email os dados para efetuar o pagamento através da nossa conta Paypal.
Nota: A expedição da encomenda terá lugar após recebermos a confirmação de pagamento do Paypal.
6. Falta de pagamento
A NauticMar reserva-se o direito de recusar efetuar um envio ou satisfazer um pedido de um cliente que não tenha pago a totalidade da encomenda. Todos os pagamentos deverão ser efetuados no prazo máximo de 24 horas após a data e hora de realização da encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.
Os produtos são propriedade da NauticMar até pagamento total do valor pelo cliente.
7. Prazos de Envio
As entregas serão efetuadas por uma empresa transportadora ou através de CTT, sendo esta uma escolha da NauticMar.
Em alternativa, o cliente poderá selecionar a opção "levantamento em loja" e levantar a sua encomenda fisicamente na nossa loja em Lagos, na morada "Praceta Ana Castro Osório, lote 20 loja B, 8600-620 Lagos".
Para encomendas realizadas e pagas, com receção de fundos confirmada pela NauticMar até às 16h00, a encomenda sairá das nossas instalações nesse mesmo dia útil, com previsão de distribuição para entrega na morada do cliente em Portugal Continental em um dia útil. Possíveis atrasos por parte da empresa transportadora ou CTT na distribuição para entrega da encomenda são alheios à NauticMar, mas estaremos disponíveis para ajudar a verificar alguma situação relativa a este assunto caso seja necessário.
Todos os pagamentos deverão ser efetuados no prazo máximo de 24 horas após a data e hora de realização da encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.
8. Receção da Encomenda
Todas as encomendas entregues devem ser objeto de verificação e controlo pelo cliente. No caso de existirem anomalias devem ser registadas na guia de transporte do transportador, para validar eventual reclamação.
Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objeto de contestação posterior junto da NauticMar, consequentemente a NauticMar não poderá aceitar a reclamação.
A verificação do estado do produto é considerada como efetuada, uma vez a encomenda aceite.
Após receção da encomenda se o produto se encontrar danificado, agradecemos que entre em contacto através do email online@nauticmar.pt num prazo máximo de 24 horas para podermos de uma forma célere acionar os procedimentos de reclamação. Após 24 horas da entrega da encomenda a reclamação está sob penalização de não ser aceite pela NauticMar.
Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.
A reclamação de não conformidade dos produtos em comparação com os dados da encomenda efetuada deve ser efetuada no prazo máximo de 24 horas para o email online@nauticmar.pt
9. Direito de livre resolução
Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento
1 - O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,
ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,
iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;
c) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não estejam à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material.
2 - Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.
3 - Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação.
4 - O disposto no n.º 1 não impede a fixação, entre as partes, de prazo mais alargado para o exercício do direito de livre resolução.
10. Devoluções
O Cliente tem o direito de devolver o artigo no prazo de 14 dias a partir da receção da encomenda. Para tal, o cliente deverá entrar em contacto com a NauticMar por email (online@nauticmar.pt). As despesas de envio são a cargo do cliente, exceto no caso de produtos defeituosos. Note-se que os possíveis defeitos de alguns produtos têm de ser analisados pela marca, pelo que após a nossa receção do artigo e verificação das condições de retorno, será encaminhado para que a marca analise e valide o eventual defeito no produto. A NauticMar só reembolsará o Cliente após o produto ser inspecionado pela NauticMar ou pela marca que o fabrica. As devoluções serão efetuadas por transferência bancária ou creditando a sua conta Paypal, sendo que para tal poderá ser solicitado ao cliente dados necessários para esse efeito.
As devoluções só serão aceites caso o(s) artigo(s) esteja(m) completo(s), na embalagem de origem intacta e sem quaisquer sinais de utilização do(s) artigo(s).
Estamos sempre ao seu dispor para esclarecer e resolver qualquer dúvida, por isso não hesite em contactar-nos.
11. Litígio e responsabilidade
Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o tribunal do lugar do domicílio da NauticMar que é o foro da Comarca de Faro.
A NauticMar não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio, pandemia ou guerra.
12. Comentário, crítica, comunicação
As opiniões publicadas pelos usuários da NauticMar.pt são monitorizadas e moderadas pela equipa de marketing. Sempre que um texto enviado transgredir a lei e a ética, (publicidade abusiva, propósitos difamatórios, insultos, etc) a NauticMar.pt reserva-se o direito de o recusar ou de modificar.
13. Proteção de dados pessoais
As informações que o cliente comunica no nosso Site são indispensáveis para o tratamento da encomenda, a emissão de faturas e o envio dos artigos, sem elas, a encomenda será automaticamente cancelada. Escrevendo no nosso Site, o cliente compromete-se a fornecer-nos informações sinceras e verdadeiras. A comunicação de falsas informações é contrária às presentes condições gerais, assim como às condições de utilização que figuram no nosso Site.
A NauticMar compromete-se em não divulgar os dados dos seus clientes a terceiros para fins publicitários.
O cliente tem o direito permanente de aceder e retificar todos os dados que lhe dizem respeito, segundo os textos europeus e as Leis nacionais em vigor. O cliente poderá a qualquer momento solicitar confirmação da existência junto à NauticMar.pt dos próprios dados pessoais, e também modificá-los.
14. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Site NauticMar (ilustrações, textos, títulos, imagens) constitui propriedade da NauticMar, dos seus cocontratantes ou parceiros. A reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte é sujeita a uma autorização prévia e expressa da NauticMar.
